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  Transportador Autônomo de Cargas para a simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos: | - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; Il - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58. Artigo 2º - A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser feita por meio do aplicativo emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos, disponível para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  Paulo faz saber, nos termos do item 3, do $ 5º, do Artigo 10 do Decreto nº 53.085/2008 (DOE 12-06-2008), que foi(ram) lavrado(s) o(s) Auto(s) de Infração e instaurado(s) procedimento(s) sancionatório(s) em face do(s) fornecedor(es) abaixo. A(s) empresa(s) cometeu(ram) irregularidades, conforme denúncia(s) oferecida(s) e analisada(s) nos termos do referido Decreto, sujeitando-se à multa prevista na Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  Medicamentos — GGDM de 11/04/2022 PROCESSO: SES-PRC-2022/10557 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA À vista do teor da informação ás fls. retro, e considerando que a empresa manteve-se inerte deixando transcorrer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  : 00376138831, ; 0242, PLACA: CTZ8244, TUPA - SP CHASSI: 9BWZZZ30ZHT029192, MOTOR: UP246613, VWIGOL GL, 87/87, PAULO ALVES MARTINS JUNIOR, N/C, RENAVAM: 00371816807, 0243, PLACA: JYX9845, TUPA - SP CHASSI: 9BWZZZ373XT082961, MOTOR: AFZ412623, VWIGOL MI, 99/99, NATASCHA RUDOLF NASCIMENTO SILVA, N/C, PROCESS0:1500264-74.2020.8.26.0637, RENAVAM: 00717789381, ; 0244, PLACA: CQV7538, PRESIDENTE PRUDENTE - SP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  : 06.122.1819.4992.0000 Fonte de recursos: 001001001 - Tesouro CT: 2020CT01181 Objeto: Contratação de serviços de produção de placas de identificação e peinel de acrílico da sede do CPA/M-10. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, verifica-se o cumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021