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  inexigibilidade de licitação referente à participação e inscrição de servidores no XIII Congresso Brasileiro de Regulação, que acontecerá entre os dias 18 e 20 de outubro de 2023, em São Paulo - SP, em conformidade com o art. 25 da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 23.815,00 (vinte e três mil oitocentos e quinze reais) para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - ABAR. Id: 2516020 AGÊNCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/10/2023
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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
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  Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Volta Redonda, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020
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  corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro Il, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro. Art. 2º- Designar André Luiz Teixeira do Carmo, Superintendente de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/10/2022
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  assinatura não possui validade quando impresso. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 31/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000254/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023