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  de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2022
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  /2020. Prazo para a entrega da documentação vencido em 18.12.2021: Pedido indeferido. O interessado deverá ingressar com novo protocolo. 2 — Jorge Ruston. Protocolo 17.661 — Jacareí. Solicita prorrogação de prazo para entrega das exigências técnicas da Secretaria da Habitação, do Daee e da Cetesb emitidas em reunião de 16/11/2021: Deferido 12 meses. 3 — Irmãos Gonçalves Empreendimentos Imobiliários
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  ) E G, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO Nº 2021/07146-00, PUBLICADO EM 06/11/2021, PARA O USO E LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 49.969/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO 4º. A LOTAÇÃO MÁXIMA DO ALVARÁ DEVERÁ SER RESPEITADA, BEM COMO AS CONDICOES DE SEGURANCA DO LOCAL. 6068.2022/0000274-7 SQUINCRA 0003612900315-1 011 MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022
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  : 195.320.598-49 MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: SANTA BRANCA/SP Informa-se que não constam no Auto de Infração ambiental documentos comprobatórios de abertura de processo de regularização junto à CETESB-Agência Ambiental de São José dos Campos, conforme o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) nº 13210/2019. Assim, fica Vossa Senhoria notificado a apresentar a documentação acima referida, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2022
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  perícia médica devera ser renovada a cada 30 (trinta) dais, se a sua concessão for superior a este prazo”. À vista do Laudo Pericial 13/2020 de 03-02-2020, DEFIRO o Pedido de Revalidação de Licença-Saúde, formulado por VIRLEI OLIVEIRA, RG 24.719.700-2, na função de Preposto Escrevente, Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Itapecirica da Serra, sede de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020