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revalidação de placa particular exercito brasileiro cml autorizo
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, no âmbito da Secretaria
da Segurança Pública, para envio à 2º Região Militar, do Comando Militar do Sudeste, do Exército Brasileiro.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003;
Considerando o regulamentado pelo Decreto nº 9.847, de
25 de junho de 2019 e suas alterações, em especial, as
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