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  disciplinar exclusória. Ademais, a lisura do combatido processo regular e a legalidade da punição aplicada já foram corroboradas pela 2º Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme Acórdão da Apelação Cível nº 0000214-93.2013.9.26.0020, proferido em 08 de maio de 2014, decisão esta submetida à Ação Rescisória nº 0900088-39.2017.9.26.0000, julgada improcedente pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Preto, SP, para conciliação do processo administrativo. Caso não haja o comparecimento ao atendimento ambiental, os benefícios referentes ao parcelamento da multa serão cancelados. Após 10 dias será publicado em Diário Oficial e contado 20 dias para interposição de defesa, o qual será encaminhado para a Comissão Regional de Julgamento para proferira decisão dos autos. São José do Rio Preto, 02-12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2021
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220012091-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 086.315.0013-5: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois ocorreu a extinção do crédito tributário, por pagamento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/01/2023
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  ANDRADE / 047.179.0014-6 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020-0041561-6, que versa sobre impugnação de indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Exercício: 2019), emitido no processo nº 6042.2019/0001629-5, referente ao imóvel SQL nº 047.179.0014-6: 1. Com base no parecer e nos elementos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade — DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0022504-7 | YVO CESAR DA SILVA PIRES / 155.010.0052-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220022504-7 e ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022