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  , delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Tais documentos, em decorrência de louvável esforço dessa Egrégia Comissão, agora instruem o processo nº 5.328/2020;" e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2020
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  já está consumado. 1. De fato, naquela sessão ocorrida no dia 6.7.2020, a ALERJ, após acolher parecer exarado por sua Procuradoria no dia 2.7.2020, delimitou a denúncia a 2 (dois) fatos, quais sejam: "a Denúncia mencionou um processo administrativo específico, afirmando que o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado nele proferira Decisão pessoalmente e que esta fora publicada no Diário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 49
  . Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SEI 024.00020984/2023-62 - SES-PRC-2022/86883 Contrato: 2023NE00046 Objeto: de Gêneros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
  , respondendo pelo expediente, da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 18-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais da Defensora Pública do Estado Rafaela Gasperazzo Barbosa, RG:352317486, a decisão judicial proferida no processo 100831409.2017.8.26.0361 da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Ato do Assistente Técnico de Defensoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  , acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM2- 009/041/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 162 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Multa, no valor de R$3.385,52, Tres Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução nº SSP-333/05 alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022