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  tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00332). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 035.834/2019 (Protocolo nº 451.498/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  Diário Oficial nº 133 (95) do dia 16 de outubro de 2023, de Certidão em relação ao processo sancionatório nº CPAM9-001/41/23, findado os prazos legais, a empresa fora cientificada e NÃO apresentou Defesa Administrativa, porém recolheu a penalidade multa, amparados nos termos do artigo 3º, combinado com artigo 7º, inciso Il, ambos da Resolução SSP-333/05 e artigo 87, incisos da Lei nº 8666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  complementação de alegações finais em até 15 (quinze) dias das vistas. (Processo Administrativo Sancionatório 037.064/2019 Protocolo 457.272/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1738/19, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  , combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.549/2019 - Protocolo 474.787/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0377/19, e que seja imposta à C.S. S/A a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, |, c/c o artigo 7º, IV, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-012/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 53, Volume 130, Caderno Executivo |, página 72, de 18-03-2020. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020