10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  , Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
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  decorrente no valor total de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 001/2020 Processo nº : 09883/2020 Objeto : AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GALÃO 20 LITROS, COM ENTREGA PARCELADA Às 09:00:27 horas do dia 16 de Junho de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  Despacho do Diretor, de 14-5-2021 Processo Sancionatório DL 003/15/20 Despacho DL-021/15/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório DL-003/15/2020 (fls. 83/85), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-022/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00309, Presentes os pressupostos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020