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  | Oficial : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
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  , decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0046/2018 — Processo nº CCB2018199088, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reparos e manutenção nas instalações da Unidade Integrada de Saúde (UIS), situada na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, descumpriu cláusulas contratuais ao inobservar o prazo de realização dos serviços e inexecutar parcela dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  colaboradores neste posto, equivoca-se aos fatos analisados pelo Processo Sancionatório nº CMed-011/543/22, que relata tão somente os descumprimentos de dezembro de 2021 à abril de 2022, que no Relatório da Encarregada do Processo Sancionatório folhas 148 a 154, relata a falta de cobertura de postos, falta de pagamento de salários e benefícios, bem como a não apresentação de comprovação dos pagamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  , Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022