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  Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório Nº CPAM2-012/041/21 que apura INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS, nos termos do Art. 4º, inciso Il, da Resolução SSP nº 333/05, alterada pela Resolução nº SSP-92, de 23/10/2019, por ter deixado de reparar o objeto que apresentou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  de R$ 968,00 (novecentos e sessenta e oito reais), pela inexecução total do ajuste, conduta tipificada no artigo 6º, do Regulamento Anexo à Portaria Normativa nº 339/2020, clc artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93. PROCESSO SDE nº 0745/21 Despacho do Diretor Administrativo, de 08/02/2022. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 339, de 20/08/2020 e, em face de tudo o que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  6. ART. 109. DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CABEM: | - RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS DE: F) APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA. PROCESSO: SEI N.º 0015708/2019-83 CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONTRATADA: ELETRICEL ELETRICAL SUPPLY
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8009/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ 36.437.357/0001-89, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1.a empresa foi contratada pela UGE 180.352 - CPI-8, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04394, de 22Jul20 (fl. 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2023