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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17

; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Cesar Augusto Kiekow, situada na Estrada RS 452 Bairro

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106

, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0046/2018 — Processo nº CCB2018199088, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reparos e manutenção nas instalações da Unidade Integrada de Saúde (UIS), situada na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, descumpriu cláusulas contratuais ao inobservar o prazo de realização dos serviços e inexecutar parcela dos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13

colaboradores neste posto, equivoca-se aos fatos analisados pelo Processo Sancionatório nº CMed-011/543/22, que relata tão somente os descumprimentos de dezembro de 2021 à abril de 2022, que no Relatório da Encarregada do Processo Sancionatório folhas 148 a 154, relata a falta de cobertura de postos, falta de pagamento de salários e benefícios, bem como a não apresentação de comprovação dos pagamentos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13

à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15

, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022