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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  ; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Cesar Augusto Kiekow, situada na Estrada RS 452 Bairro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106
  DE ENTREGA: 02/12/2022. DESPACHO Nº CCB — 068/421/2022 1.- Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CCB-007/421/21, o qual acolho como razão de decidir, tem-se: 1.1. - a empresa ENGEALL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.393.245/0001-80, contratada pela Administração do Corpo de Bombeiros, por intermédio do Contrato nº CCB-046/421/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-024/543/23 Processo Sancionatório nº CMed-011/543/22 1. Considerando que a empresa contratada PALMA E NOGUEIRA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.995.995/0001-70, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório nº CMed011/543/22, o qual se encontra em trâmite, entendo presentes razões de interesse público, recebo-o com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  , Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJPM nº 31/2021, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2022.00178.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à PONTO MIX COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 29.940.579/0001-54, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022