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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40

existência de previsão legal editalícia das sanções. Como é sabido o edital é a lei interna, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11

como Base Comunitária Móvel (BCM); a contratada teria descumprido o avençado ao entregar veículos com ano de fabricação inferior ao ano da contratação, violando, assim, a regra fixada pelo item “4.2” do Termo de Referência (fls. 198/225), bem assim pela “cláusula primeira” do sobredito contrato, conforme informações registradas na Parte DL-019/21/20 (fls. 1.074/1.107) — infringência esta que

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 173

preço, cujo objeto é ARMARIO ALTO, ARMARIO BAIXO, ESTACAO DE TRABALHO, GAVETEIRO P/ESCRITORIO e MESA DE TRABALHO, conforme documento assinado especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, cuja data para início do prazo de Recebimento das Propostas Eletrônicas será o dia 11/03/2020 a partir das 09h00, estando a sessão de disputa agendada para o dia 24/03/2020 às 09h00, sendo o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3

nos autos do Processo Artesp 041.097/2020 (Protocolo 516.278/20), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: Aprova o requerimento de anuência prévia apresentado pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A, conforme Protocolos nºs 526.939/2020 e 530.378/2020 (incorporados, respectivamente, às fls. 367/400 e

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 617

MIGUEL DA SILVA PI] JANAUBA EE ANTONIO CARDOSO DA SILVA 31/12/2021 58608461 GERALDO TEIXEIRA PRIMO PI] JANAUBA EE ANTONIO CARDOSO DA SILVA 31/12/2021 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www .jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 32023061404062401617.

Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/06/2023