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revalidação de placas particulares ministério publico do
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Técnica de Contabilidade
(055104143), bem como parecer jurídico (055231569), amparado no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, AUTORIZO a emissão de
nota de empenho estimativo no valor de R$ 1.650.000,00 (um
milhão seiscentos e cinquenta mil reais) a favor da empresa
MINISTÉRIO DA FAZENDA, C.N.P.J. 00.394.460/0118-52 a fim de
atender, dentro do Exercício de 2.022, pelo período de 12(doze)
meses, as
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Licenciamentos,
constante do processo administrativo nº 6068.2022/001021-9;
Artigo 7º - Proíbe-se a distribuição de qualquer material
impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a
colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados.
Artigo 8º — O uso da área pública não deverá bloquear,
obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preservado 1,20 m de passeio livre para a