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  termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 10/08/2020. Id: 2269262 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 31.08.2020 PROCESSO Nº SEI-390002/001608/2020 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-360008/000672
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/09/2020
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  ANO XLIX - Nº 085 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 11 DE MAIO DE 2023 42 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 02/05/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000083/2023 Vinculação de Placas Particulares MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2023
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  . Funcional n.º 4455809-0. Id: 2499736 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 07/08/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000169/2023 Revalidação de Placas Particulares EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2499563 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA ATO DA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2023
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  COPO D'ÁGUA — Pr La CEDA E SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 22.10.2019 PROCESSO Nº E-39/002/762/19 - Desvinculação de Placa Particular MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2231592 SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 11.12.2019 PROCESSO Nº E-39/002/97/19 - Vinculação de Placas Particulares
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/01/2020
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  portadores de câncer, bem como a garantida dos seus direitos. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.” PROJETO DE LEI 01-00592/2022 do Vereador Jair Tatto (PT) “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁRCIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º. As drogarias e farmácias do município de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022