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• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 1
  vinculado ao conteúdo do plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu. $ 5º - Além da obrigatoriedade de pronunciamento do Conselho Estadual Tombamento quanto à emissão de licença para obras, projetos urbanísticos ou loteamentos nos imóveis inseridos no Setor B-2 que possam repercutir de alguma forma sobre os bens tombados, o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 35
  DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 06/02/2023 PROCESSO Nº SEI-360068/001813/2022 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/000252/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/002648/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/002499/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. ld: 2496678 Secretaria de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
  1945, adveio o Decreto-Lei Estadual número 14.916, que reconheceu o domínio particular em seu Artigo 2º, 11 independentemente de legitimação ou revalidação, salvo quanto aos latifúndios. Ademais, o referido decreto-lei estabeleceu que as terras devolutas municipais seriam aquelas existentes em um raio de 12 quilômetros na capital e de oito quilômetros nos demais municípios. Posteriormente, o Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 15/08/2022 PROCESSO Nº SEI-210071/000673/2022 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-350099/001292/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2022