10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.475/2017 - Protocolo 364.368/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  — Diretoria de Execução de Precatórios e monitorados pela Procuradoria do Estado de São Paulo. São Paulo, 31 de dezembro de 2022 Sidnei Ferreira Passos Contador CRC 15P142710/0-5 ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS Decisões do Assessor Executivo, De 21-03-2023 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior Botucatu Na qualidade de Presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 12BPMI-003/13/22, no qual figura como acusado o Sd PM 162442-3 Lucas Eduardo Guiari, do 12º BPM/I, eu, 1º Ten PM Celso Leandro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2016-0.208.209-6: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. De acordo com a lei 14.089/05 - artigo 2º, a concessão do benefício requerido fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, nos termos da lei 10.819/89, a qual, por sua vez, em seu artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  administrativos, publica a conclusão da Comissão Técnica da Junta Técnica de Primeira Instância 2510163, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.41. Projeto: 128247/3503901/2019; 1.2. Endereço: RUA PRESIDENTE PRUDENTE, 50; 1.3. Bairro: JD VIA DUTRA; 1.4. Município: ARUJA; 1.5. Proprietário: JAMIL TADEU ABRAHÃO; 1.6. Responsável pelo uso: JAMIL TADEU ABRAHÃO; 1.7. Responsável técnico: JOSE WALTER DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020