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  ) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa proferida pelo Diretor de Operações, consoante pronunciamentos de sua área técnica e da DD Consultoria Jurídica, todos mencionados no preâmbulo desta; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  . 6017.2022/0029824-9 / GERSON CASSIO RODRIGUES DIAS / 208.022.0064-6 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado do Processo Eletrônico SEI nº 6017.2022/0029824-9, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta aos Autos de Infração nº 006.796.189-4/ 006.796.190- 8/006.796.186-0/006.796.188-6 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Divida Ativa do Município. 6017.2019/0067357-5 / ESER GOMES DE SOUZA / 101.162.0074-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2019/0067357-5, que versa sobre impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0048894-1 / LUIZ ANTONIO GERALDES / 045.040.0051-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210048894-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2021) referente ao imóvel SQL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022