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  norma tappi t437 om-90. (Despacho DL-296/11/21). DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção Despacho do Responsável, de 24-5-2021 EsSd-018/14.1/21 - Em cumprimento a decisão judicial, (Obrigação de Fazer), Processo 1012204-02.2020.8.26.0053, anulo a penalidade identificada no processo sancionatório ESSd 001/141/19, instaurado em desfavor da empresa Ana
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
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  : Instituto Adolfo Lutz E z T Auditivo Audibel Imp Exp Ltda da instauração de procedimento Contratada: Gertad Segurança Patrimonial Eireli — EPP Hospital Guilherme Álvaro”, em 68 136 68 272 24 sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da CNPJ: 14.11 732010001 30 $ obrigação assumida. ém razão do fato acima Sado à empresa Objeto: Serviços de Vigilância/Segurança Patrimonial - Cen
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020
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  , bem como pela própria vedação normativa supracitada; 6.3. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente Processo Sancionatório, uma vez que ficou comprovado o atraso no cumprimento da entrega do objeto contratual, na medida em que cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  colaboradores neste posto, equivoca-se aos fatos analisados pelo Processo Sancionatório nº CMed-011/543/22, que relata tão somente os descumprimentos de dezembro de 2021 à abril de 2022, que no Relatório da Encarregada do Processo Sancionatório folhas 148 a 154, relata a falta de cobertura de postos, falta de pagamento de salários e benefícios, bem como a não apresentação de comprovação dos pagamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  inciso III abaixo, cumulativamente a este. HI - a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, relacionadas quer à entrega do objeto, quer à de documentos exigidos no edital, submeterá a contratada: a) aplicação de multa correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou b) pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023