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  ) dias, nos termos do artigo 7º da lei Nº 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.223 - CPA/M-9 (fls. 15/16). 2. O Processo Sancionatório foi instaurado em 27 de abril de 2022, pelo atraso de 09 (nove) dias na entrega da viatura M-21027, descumprindo item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0020/20, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.2/21. 3.A recorrente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  /22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/22 (fls. 63 à 67), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa LUÍS CARLOS DOS SANTOS INÁCIO 34088879856., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.245.817/000107, foi qualificada por esta Administração, por intermédio do Processo nº 2021220682, CV-220/0286/21 e Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
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  oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Nota de Empenho nº 2023NE02507, emitida em: 14/11/2023. Crédito Orçamentário: Exercício: 2023; Fonte: MULTA DE TRÂNSITO 1.752.200.06; Ptres: 180.422; Elemento de Despesa: 339039-80. Prazo para a entrega dos produtos: até 30/11/2023. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI Processo Sancionatório ARAGORN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  Processo Rescisório nº CIAP-003/421/23 foi expedido o Despacho Rescisório nº CIAP029/421/23, publicado no DOE de 14 de julho 2023, no qual a autoridade competente decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CIAP-004/41/22, este decorrente do Processo de Contratação nº CIAP-2021164153 e Tomada de Preços nº CIAP-164/0047/21, cujo objeto era a reforma e adaptação de prédio para instalação de elevador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
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  verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 6.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o FORNECEDOR será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023