10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  inferior a 1% (um por cento) do prazo previsto para o cumprimento da obrigação, bem como naqueles em que o valor da multa apurada se revele ínfimo ou não seja suficiente para fazer frente aos custos administrativos despendidos para a operacionalização do procedimento sancionatório, poderá a autoridade competente, em despacho escrito e fundamentado no processo, dispensar a aplicação da multa moratória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  , complementada na Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº CPAM1-010/10/2023, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 1.No uso de minhas atribuições legais, venho por meio desta, CITAR A EMPRESA EDUARDO NODA RUIZ, no nome do seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 3
  ao vivo, bem como programação pré-gravada; CONSIDERANDO os termos da informação prestada pelo Serviço de Tesouraria e Prestação de Contas, ultimado em 18/11/2019, dando conta de que a contratada incidiu em atraso no cumprimento do disposto na cláusula décima quinta da indigitada avença, eis que apresentou a apólice de seguro, para garantia de execução do vínculo em comento, apenas em 08/11/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020
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  incidente suspenderá o curso do processo sancionatório. 83º Os administradores e sócios com poderes de administração serão citados, por mensagem eletrônica ou por carta com aviso de recebimento, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prevista no artigo 30. 84º Decorrido o prazo para manifestações dos administradores ou sócios, os autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  : 11.240.370/0001-12 O Delegado de Polícia Titular da 4º Delegacia Seccional de Polícia, expede o presente termo para, com amparo no item “o”, e item “9” do Preâmbulo do Edital Eletrônico de Contratações Convite Eletrônico nº OC00093/2020 e com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a sanção administrativa de Multa decorrente do atraso injustificado de 04 dias na entrega do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020