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  CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - 273.843/SP. Vistos. | — FI. 53. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  /DIJU de Santo André Valor da Nota de Empenho: R$ 10.434,00 Natureza da despesa: 33903983 PTRES: 180205 Programa de trabalho: 06181180149890000 Data da emissão do empenho: 30-06-2020 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos Comunicado Processo Sancionatório DSPSJC 03/2020 Interessado: Delegacia Seccional
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020