10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução

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  Parte nº CMed-143/527/20, de 05NOV20, relatou a inexecução parcial do certame, (fls. 04 à 17); 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 91); 1.2.2. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na a Rua Jonatas Serrano, nº 108 - Bairro Taquara Rio de Janeiro/RJ SEP: 22.710-015, inscrita no CNPJ/MF sob o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
  Justiça e Disciplina do 7º BAEP. Comando de Policiamento do Interior 8 Presidente Prudente Comunicado Despacho Nº CPI8-612/01/20 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-007/13/20, o qual apura eventual responsabilidade da empresa Mixpel Distribuidora Eirell - ME, inscrita no CNPJ 23.799.954/0001-01, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 23
  para veículos marca Fiat, ano 05/06 — item 272076-0, referente ao Pregão Eletrônico PR-352/0032/20, teria descumprido a avença ao deixar de respeitar o prazo fixado para a execução do objeto. 2. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-011/13/20, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021