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  , RECEBO o Recurso Administrativo apresentado pela Empresa AREIAJA COMERCIO DE AREIA, PEDRA E MAT. PARA CONSTRUÇÃO, responsável pela Nota de Empenho 2021NE01147, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 1713121704820200C00090.ARP00001 — Processo SDE 0407/21 em seu regular efeito devolutivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação da Penalidade Administrativa de Multa no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  Delegado-Geral de Polícia, de 29-6-2020 Processo: S — 126.605/2020 Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Objeto: Procedimento sancionatório - art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos contidos no Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, na condição de Dirigente da Unidade Orçamentária — Polícia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020