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  POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso Ville 8 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/09/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 16
  , quando for o caso, da margem de distribuição. Art. 4º - Em conformidade com o disposto na cláusula décima quarta, especialmente no item 14.4 do Contrato de Concessão, a qualquer tempo a Concessionária poderá solicitar ao Poder Concedente a revisão ou reajuste extraordinário dos valores das tarifas fixados nesta Resolução. Art. 5º * Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/10/2021
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  . Patricia Rodrigues de Jesus/Pregoeira ADJUDICAÇÃO- Pregão Eletrônico RP 230/2021. PMH 5989/2021. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º cc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico RP 230
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 67
  , nos termos do Art. 57 Inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o disposto no edital de licitações e respectivos anexos, encartados ao presente processo eletrônico. Il — Emita-se a correspondente Nota de Empenho em nome da empresa supramencionada, para fazer frente as despesas decorrentes do serviço a ser prestado, onerando a dotação orçamentária nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  27 de março de 2020, poderão utilizar esses valores apurados para compensar o disposto no Caput deste Artigo. Art. 3º - Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, os órgãos e entidades enquadrados no art. 1º deverão: 1 - promover a revisão dos contratos de serviços contínuos com utilização de mão-de-obra, de acordo com os seguintes critérios: a) manutenção do emprego; b) redução do valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2020