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  , conforme determina o $ 5º, desse mesmo artigo, com validade a contar de 05/02/2021. Id: 2309797 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 05/04/2021 *PROCESSO Nº SEI-150162/000014/2021- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/04/2021
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  DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 25 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/009082/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor total de R$ 219.845,87 (duzentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2022
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  as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 26/04/2023. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023 SERGIO TAVARES ROMAY Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ld: 2474519 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 27/04/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/001155/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2023
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  Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP Id: 2513431 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 27.09.2023 PROCESSO Nº SEI-460001/001624/2023 - Consubstanciado no Parecer Nº 292/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica, index. 59754819, bem como no teor da manifestação do corpo técnico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  exercício de 2023. PROCESSO Nº SEI-030029/001814/2023 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023