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  Administração RESTINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA GABINETE DO PREFEITO De conformidade com o que determina o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, parecer jurídico e manifestação da Comissão Permanente de Licitações, conforme o processo de Dispensa de Licitação nº 038/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 43
  , TECNOLOGIA o E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 07.02.2022 PROCESSO Nº SEI-260008/009862/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da SÃO GERALDO ALIMENTOS EIRELI, OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar para execução de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  ilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG. SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES. - CNPJ: 33.945.015/0001-81, com vistas à prestação de serviço visando à inscrição de Servidores no “32 Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA)”, nos dias 21 a 24 de maio de 2023, no espaço Expominas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/05/2023
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  SECRETÁRIO DE 30.12.2021 PROCESSO Nº SEI-210098/000639/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/01/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 3
  , e dá outras providências. Id: 2315511 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/05/2021 PROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021