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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001716/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (42.292.007/000174). no valor estimado de R$ 71.540,21 (setenta e um mil quinhentos e quarenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 59
  /056448/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE, no valor total de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2356351
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  /2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores na XXVII edição do Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, no período de 25 a 27 de outubro de 2023, que ocorrerá em Cuiabá MT, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), em favor do COMITE NACIONAL DO CERIMONIAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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  artigo 298 do Decreto nº 2479/79. Id: 2290467 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 31.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/097199/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso Lei Geral de Proteção de Dados: teoria e prática, no valor total de R$ 5.610,00 (cinco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/01/2021
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  /2021. Id: 2298441 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL 17.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), nos termos da autorização da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/02/2021