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  - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - 01.685.053/0001-56 - R$ 10.546.442,48 JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - 273.843/SP; Proc. 0396/21-Al- AI 04424 K2 - AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI EIRELI - 04.713.017/0001-47 - R$ 798,08 - GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - 257.240/SP. Vistos. | — FI. 557. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2022
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  Delegado-Geral de Polícia, de 29-6-2020 Processo: S — 126.605/2020 Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de Dracena. Objeto: Procedimento sancionatório - art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Considerando que o presente caso concreto se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos contidos no Parecer Referencial CJ/SSP 1/2020, na condição de Dirigente da Unidade Orçamentária — Polícia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  5º, da Constituição Federal. Como corolário, o exercício do poder de polícia nos moldes noticiados infringe de maneira aguda o exercício do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020