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  Validade Observagio Habilitagao juridica Inscrigiio no CNPJ Prova de inscrigado no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 33, V, “a”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagao do documento ou outro documento que comprove o
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  revalidado Art. 33, V,“ n® 8,666/1993 , da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal Até 0 término do mandato |Comprovagio de enderego da e do parceiro/convenente Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentacdo do documento ou outro documento que prove o funcionamento no enderego constante da inscri¢dio no Art. 34, VII, da Lei Federal n° 13.019/2014
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  . 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 vine oF t6rio nacional. Pr Comprovante de enderego do representante legal emitido em 5 acto de co do re olen até 90 dias da data de apresentacao do documento ou declara-| Art. 18, I, da Resolugo Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 e Lei Fede-| s+ 5 10 _|Comprovagio de enderego do representante legal ao de moradia assinada pelo tepresentante legal fal a 7115/1983 Até
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  Descrigao Legislagdio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigiio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) 1_|nscrigtio no CNPI atualizado ou revalidado. Art. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo fun2 |Comprovagao de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  regras atuais do sistema ainda nao possibilitam verificar se houve ou nao recondugao do representante legal anterior. Comprovagio de enderego do representante legal ‘Comprovante de endereco emitido em até 90 dias da data de apresentag3o do documentoem nome do representante legal ou declaracao de moradia por ele proprio assinada. Art. 2°, TV, e art. 34, VI, da Lei Federal n°| 13.019/2014, Lei
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020