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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagio de enderego da sede Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove 0 efetivo funcionamento no enderego constante da parcerias de contas e PACE
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  revalidado Art. 33, V,“ n® 8,666/1993 , da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal Até 0 término do mandato |Comprovagio de enderego da e do parceiro/convenente Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentacdo do documento ou outro documento que prove o funcionamento no enderego constante da inscri¢dio no Art. 34, VII, da Lei Federal n° 13.019/2014
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  Descrigao Legislagdio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigiio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) 1_|nscrigtio no CNPI atualizado ou revalidado. Art. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo fun2 |Comprovagao de
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  . 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 vine oF t6rio nacional. Pr Comprovante de enderego do representante legal emitido em 5 acto de co do re olen até 90 dias da data de apresentacao do documento ou declara-| Art. 18, I, da Resolugo Conjunta SEGOV/AGE n° 004/2015 e Lei Fede-| s+ 5 10 _|Comprovagio de enderego do representante legal ao de moradia assinada pelo tepresentante legal fal a 7115/1983 Até
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  Observagio Habilitagio juridica 1 |Inserigao no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 33, V, “a”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8,666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentaco do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
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