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  . Tem Obrigagio Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagao juridica 1 |Inscrigdo no CNPJ Prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNP) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato |Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagio de enderego da sede Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove 0 efetivo funcionamento no enderego constante da parcerias de contas e PACE
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  - ENTIDADE PUBLICA ESTADUAL Tem Obrigagio Legislagaio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou 1__[Inscrig&o no CNPI revalidado. JArt. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 [Até 0 término do mandato Comprovante de endereco da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do 2 |comprovacdo de endereco da sede do parceiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  juridica Inserigiio no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego pesquisa basica ou aplicada de carater
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  fundamentadas no artigo 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, quando cabível, no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, no exercício da competência a mim conferida pelo art. 82, inciso III, alínea “a” "1º, do Decreto Estadual nº 64.132/2019, e com base nos elementos que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2021