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  meses, datadas e assinadas. 4º, parágrafo único, do Decreto nº corrente 38.342/1996 Art. 30, HI, da Lei Federalnº8.742/1993, 6 | Existência de Plano Municipal de [Cópia da resolução do Conselho Municipal de Assistência Socialqueaprova o Plano Jart. 8º, I1, da Lei nº 12.227/1996 e art.| 4 é à término do mandato eletivo Assistência Social Municipal de Assistência Social 4º, parágrafo único, do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/12/2022
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  de assisténcia social; Considerandoo Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta 0 Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerandoo Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispoe sobre transferéncias de Recursos financeiros do Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando 0 Decreto 46,982, de 18 de abril de 2016, que altera 0 Deereto 38.342/1996 que
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/03/2021
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  ; parlamentar o Fundo Municipal de Assistência Social de Montezuma, [São João das Missões Montes Claros ur 0,529 Baixo Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, ao qual o valor será repassado por meio de transferência fundo a [Varzelândia Montes Claros uu 0,594 Baixo que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social; fundo, estando a execução do recurso vinculada às ações do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/05/2022
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  5 Imunicipal Assistência Social nos últimos 6 meses, datadas e assinadas. 4º, parágrafo único, do Decreto nºJano corrente 38.342/1996 Art. 30, IT, da Lei Federal nº 8742/1993, 41: o término do 6“ | Existência de Plano Municipal de Assistência [Cópia da resolução do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova o Jart. 8º, Ti, da Lei nº 12.227/1996 e|M (O O qo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
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  politica estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta 0 Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n° 459, de 29 de Dezembro de 2010, que regulamenta 0 Piso Mineiro de Assisténcia Social; Considerando 0 Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispoe sobre transferéncias de Recursos financeiros do Fundo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/09/2020