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  15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390003/000088/2021 - Revalidação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2343152 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA DE GESTÃO DESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL DE 19.09.2021 PROCESSO Nº SEI-140001/052731/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2021
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  Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-210071/000773/2022 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000001/2023 - Revalidação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000002/2023
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/01/2023
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  Desvinculação de Placa Particular — MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-210071/000080/2023 Revalidação de Placas Particulares — SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. DE 23/03/2023 PROCESSO Nº SEI-210071/000090/2023 Revalidação de Placas Particulares — SECRETARIA DE ESTADO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO 8 oriciaL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 075 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 28 DE ABRIL DE 2022 21 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 26/04/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000065/2022 - Devinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2022
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  do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 10.02.2021 PROCESSO Nº SEI-360049/000448/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390002/002314/2020 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/02/2021