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  nos contratos, sobre as decisões proferidas nos processos sancionatórios no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA. Artigo 4º - O prazo de validade da presente delegação é indeterminado, podendo o ato de delegação ser revogado a qualquer tempo. Artigo 5º - O presente ato não envolve perda de poderes pela autoridade delegante, sendo-lhe facultado, quando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  Especializada de Investigações Criminais — DEIC/Deinter 9 Piracicaba — Portaria nº 432/2021. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Pelo presente edital, notifico a empresa ACR Industria e Comércio de Papeis Ltda — ME, da seguinte decisão, proferida no processo sancionatório n.DP10.009/21: “Tendo sido vencedora do nosso convite eletrônico BEC nº 1803860000120200c00020, que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2021
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  data da postagem. Parágrafo único. Caso seja necessário, o autuado deverá comprovar o envio de qualquer documento com o aviso de recebimento (AR), não cabendo à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP qualquer responsabilidade por eventual extravio da referida correspondência. SEÇÃO III DA DECISÃO Artigo 23-P. A Assessoria de Controle e Processos-ACP poderá proferir despacho de mero
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  instrução, os autos serão relatados e encaminhados para a Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral para análise e parecer jurídico. 86º Com a análise jurídica, os autos serão submetidos à autoridade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da EDEPE ou da Assessoria de Convênios, que deverá proferir decisão devidamente motivada e o processo sancionatório seguirá imediatamente seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022