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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação e inexecução assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenhos 2021NE00153, 154, 155, 156 E 00157 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  BERGAMO LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01748 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB056/421/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 — Processo nº 2020199116. 2. O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme disposto no artigo 7º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  /21, instaurado em desfavor da empresa FC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, Página 2 de 4 decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a Resolução nº SSP-333, de O9SETOS, nos termos consignados no Despacho nº CCB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022