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processo sancionatório ct gso 0332 19 de janeiro de
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Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual
nº 10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos
31 dias do mês de janeiro do ano de 2020, foi lavrado o Auto
de Infração nº 50411 DB e instaurado procedimento sancionatório nº 331/2021 em face de RAFAEL DANTAS DE MACEDO,
inscrito(a