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  CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9. PROCESSO Nº SEI-120211/000548/2020. Id: 2369732 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 26.01.2022 PROC. Nº SEI E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária ÁGUAS DE NITEROI S.A, CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/01/2022
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  Nº SEI-030029/001779/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de agua e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  4048710-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802305571, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000571/2022. Id: 2373210 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 09.02.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000312/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2022
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  os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Art. 25, “ eee | documento Oras o) RIGDE DO ESTADO nie “Oficial digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/01/2021
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  Onde se lê: RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Leia-se: VIGÊNCIA: RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2022