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  validade máxima de 5 anos conforme Art. 49 da Lei 16.642/2017. OBS: Caso vencidos, caberá sua revalidação através do Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança. RESPOSTA: O interessado deverá encaminhar, via e-mail, cópia do último documento municipal relativo à segurança da edificação (listado acima), ou de seu protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data de publicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  técnica visando a regularização da intervenção na área objeto do AIA em referência, no prazo de 30 dias, conforme acordado no TCRA nº 44.468/19.Caso não seja possível a abertura de processo junto à CETESB ou órgão ambiental competente ,ou em caso do indeferimento do pedido de regularização, solicitamos que compareça neste órgão, dentro do mesmo prazo e acompanhado de testemunha, para revalidação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 59
  pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SMUL / CONTRU/ DLR 7 - EM CASO DE DÚVIDAS: LOCAL E HORÁRIO PARA ATENDIMENTO Rua São Bento, 405 19º andar- Sala 193A - CONTRU-DLR - das 13:00 às 17:00 horas (Agendar pelo email: seldiro prefeitura.sp.gov.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  ) Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral conforme item III do art. 2º da Portaria SMDU/103/2019; B) Especificação do Condomínio acompanhada da última Ata de Assembleia que elegeu o Síndico e seus documentos pessoais; C) Procuração assinada pelo Síndico autorizando o requerente ou seu procurador a representa-lo neste pedido ; D) A Procuração outorgada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022