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  » Prodesp 134 - São Paulo, 133 (76) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 18 de abril de 2023 4.4.3. Preencher o formulário de inscrição com os dados cadastrais. 4.5. O candidato poderá optar pela utilização do nome social. Nos termos do Decreto nº8.727/2016, nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. O nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2023
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  circunstanciado, nos termos da Deliberação CEE 171/2019, reiterando que até essa aprovação a IES não poderá realizar processo seletivo para o Curso. Art. 3º - A Instituição deverá observar as recomendações apontadas pelos Especialistas. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria CEE-GP 319, de 20-06-2023 O Presidente do Conselho Estadual de Educação, nos termos do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2023
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  da referida norma. 2.3 A IES deverá atender à Resolução CNE/CES 07, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. 2.4 Convalidam-se os atos acadêmicos praticados no período em que o Curso permaneceu sem reconhecimento. 2.5 A presente renovação de reconhecimento tornar-se-á efetiva por ato próprio deste Conselho, após homologação do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  cinco reais e vinte centavos), pelo período inicial de 30 meses, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Portaria CEE-GP 299, de 29-06-2022 A Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, nos termos dos Decretos 9.887/1977 e 37.127/1993, do Art. 3º da Deliberação CEE 07/1993, alterada pela Deliberação CEE 21/1997 e da Deliberação CEE 191
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  cinquenta reais), para o Lote Único, para um período de 12 (doze) meses, referente ao procedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico nº 07/2023, relativo à Oferta de Compra n.º 0803090000120230C00061, observadas as demais normas legais aplicáveis à espécie. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Portaria CEE-GP 352, de 09-08-2023 O Presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, nos termos dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023