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  cabíveis. MODALIDADE REMOTA NOME UNIDADE VERA SAYURI KAWATSU SOROCABA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Ato do Diretor Técnico, de 18/08/2022 Apostilando, nos assentamentos funcionais da Defensor Público do Estado Hamilton Neto Funchal, a decisão judicial proferida no processo 1020639-21.2020.8.26.0196 / Vara da Fazenda Pública da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  Administrativa em face dos contextos processuais e fáticos apresentados em cada caso concreto, o que não configura dissenso interpretativo a justificar a admissão do presente recurso. 7. De fato, na decisão recorrida afastou-se a alegação de nulidade da decisão de 1º Instância Administrativa por considerá-la devidamente fundamentada, além de acrescentar que a fundamentação da decisão de 1º Instância em nada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  representante(s) legal(is) da empresa LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LIDA, inscrita no CNPJ46.008.606/0001-74, acerca da decisão e aplicação, em desfavor da citada empresa, da penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 3º, e inciso II, do artigo 7º da Resolução SSP nº 333/05 e dispositivos da Lei Federal 8.666/93, impostas nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2023
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  » Prodesp 18 - São Paulo, 133 (111) Diário Oficial Caderno Executivo - Seção | quinta-feira, 9 de novembro de 2023 COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.373 — CPI1O DECISÃO DESPACHO Nº CPI10-367/14/23 1. Após apreciação do Parecer acostado no Processo Sancionatório nº 04/14
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  (apresentados em face da decisão que determinou o seguimento da ação). Sendo assim, o processo voltou a tramitar em 1º instância e os demais réus foram citados. Atualmente, aguarda-se a manifestação do Ministério Público acerca das contestações apresentadas. Caso sobrevenha decisão final desfavorável, a Controlada direta Brasiliana Participações terá que desembolsar valores, os quais, dado o atual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2021