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  pelas áreas técnicas da ARTESP. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO ARTESP nº 033.647/2019. (Protocolo ARTESP nº 438.182/19). O presente Processo refere-se à NOT DOP 0077/19, emitida em desfavor da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A — ECOVIAS para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não executar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022
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  24.137.594/0001-45, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-001/10/2022, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2021NE00788, descumprimento contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989. 2.A empresa contratada SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  Militar, acostado às fls. 293 a 300 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd001/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Básica Fornecimento de Refeições Ltda, inscrita no CNPJ sob 09.152.761/0001-63, a penalidade que segue, em face do descumprimento de obrigações que feriram critérios e condições previstas no contrato de prestação de serviço contínuo, por não observar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter um veículo operacional em mau estado de conservação. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022
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  Artesp 501.904/20). Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 039.961/2020 (Protocolo 501.904/20), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0001/20, emitida em desfavor da Viapaulista S/A para instauração de procedimento sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021