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  001/2017, e sua prorrogação de cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-063/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Giulia Tamborrino Comércio Import e Export Eireli-ME, inscrita no CNPJ 22.713.728/0001-01, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 13,99
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  : 180353.2021.02042.5ADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-022/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Maria Bernadete de Campos, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.788.561/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa TEVA FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01298 nos termos do artigo 7º da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  : 2453016 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
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  de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-051/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORT E EXPORT EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob 22.713.728/0001-01, a penalidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021