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  houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  real dos fatos: 2.2.1. na defesa apresentada consta, em resumo: i) que o atraso ocorreu, supostamente, por fatos imprevisíveis que impediram o cumprimento do avençado com à administração, em razão da escassez de matéria-prima, decorrente da Covid-19; ii) pleiteou prorrogação do prazo de entrega e, como consequência, houve a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias; iii) efetuou a entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93, pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, constantes do inciso Il do artigo 3º e artigo 8º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  SANCIONATÓRIO Nº CPAM11-010/14/22 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2022.04329.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-010/14/22, foi aplicada pelo Dirigente da Unidade Orçamentária nº 180.353 as seguintes penalidades à empresa MARIA BERNADETE DE CAMPOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022