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  Prado Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo CEP: 02370-000 — Tel: 2206-4480. Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Presídio Militar Romão Gomes - PMRG, vem Notificar a empresa BCM K DISTRIBUIDORA EIRELI -EPP - CNPJ: 05.108.407/0001-50, já qualificada no contrato número 2018NE00051 e edital 1803230000120180C00008, acerca da decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  considerações do parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: Análise da ocorrência. De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de penalidade. Notadamente, destaque-se as informações prestadas pelo relator da ocorrência, o qual, em face da existência de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora.” (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  para acesso à plataforma digital "Zênite Fácil”, nos termos dos autos do Processo SEI nº 2021/0005467. Ato do Defensor Público-Geral do Estado em Exercício, de 16 de fevereiro de 2022. Cessando a designação do Defensor Público Francisco Carlos Marques Matarezio para integrar o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, a partir de 15/02/2022. SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO Ato da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022