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  SANCIONATÓRIO. LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS. Possibilidade de multa contratual - Art. 86, caput, da Lei Federal 8.666/93. Apuração de atos praticados pela empresa. DECISÃO O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120220C00028 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 192
  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  , da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do medicamento Nitisinona 5MG — Cápsula, configurando descumprimento da obrigação assumida quando do recebimento do Ofício CCEX nº 1.875/2018 (Solicitação de embarque), nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 c.c a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2.016. A penalidade de multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências sobreponham a sua competência, propondo as providências cabíveis, quando for o caso; 3.8. verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração dos contratos em andamento decorrentes de: 3.8.1. vencimento do prazo de execução, bem como possibilidade de prorrogação da entrega dos objetos; 3.9
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020
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  quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (255) - 25 COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-006/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2020 e juntada dos Pareceres Referenciais CJ/PM 1/2017, 40/2018, 31/2018, 62
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020