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  Prado Neves, 451, Jardim Tremembé, São Paulo CEP: 02370-000 — Tel: 2206-4480. Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Presídio Militar Romão Gomes - PMRG, vem Notificar a empresa BCM K DISTRIBUIDORA EIRELI -EPP - CNPJ: 05.108.407/0001-50, já qualificada no contrato número 2018NE00051 e edital 1803230000120180C00008, acerca da decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  entrega de itens relacionados à ocorrência, que foram anexados à sua defesa e não contabilizados no relatório inicial de prejuízos, Resultando em R$ 213.135,11, representando 1,32% do valor total do ajuste, patamar que se encontra dentro, e mesmo abaixo, dos índices previstos no indigitado artigo 4º da Resolução SAP 08 de 10-01-2007. Devido processo legal. A sanção supracitada foi aplicada em razão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
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  à inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora.” (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório ARTESP-PRC-2021/00331) Comunicamos a C.A.R.T. S/A que o Processo ARTESP-PRC-2021/00338 estará disponível para vistas e retirada de cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022