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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  , no horário das 9h às 16h. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Despacho do Diretor Administrativo, de 19-6-2020 Processo SDE 0412/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa LK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 29.773.206/0001-36, por inexecução total do ajuste, decorrente do objeto descrito na Nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
  termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal 8666/93. Valor total da prorrogação: R$ 157.127,68. Data da assinatura: 24/03/2022. HOSPITAL DA MULHER PROF. DR. JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI - CTO. DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER Contrato Contrato Nº 82/2023 - Processo 27-P-24503/2022 — Decorrente de Ato de INEXIGIBILIDADE de Licitação, com fundamento no inciso | do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
  inexecução do contrato ou do atraso injustificado na execução do objeto; 17.7. firmando esses apontamentos, vê-se que o Processo Sancionatório, hoje chamado de Processo de Apuração de Infração e Aplicação de Sanções Administrativas, tem regulação própria, qual seja, o Decreto Estadual nº 61.751/15 (o qual instituiu o Regulamento do Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa CNS - Nacional
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/05/2020