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  Paulo faz saber, nos termos do item 3, do $ 5º, do Artigo 10 do Decreto nº 53.085/2008 (DOE 12-06-2008), que foi(ram) lavrado(s) o(s) Auto(s) de Infração e instaurado(s) procedimento(s) sancionatório(s) em face do(s) fornecedor(es) abaixo. A(s) empresa(s) cometeu(ram) irregularidades, conforme denúncia(s) oferecida(s) e analisada(s) nos termos do referido Decreto, sujeitando-se à multa prevista na Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  : 06.122.1819.4992.0000 Fonte de recursos: 001001001 - Tesouro CT: 2020CT01181 Objeto: Contratação de serviços de produção de placas de identificação e peinel de acrílico da sede do CPA/M-10. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 11 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, verifica-se o cumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  Proposta Eng. Classificação 3200000 EPP 1 349,0000 ME ” Proposta Eng. Classificação 360,0000 ME 1 599,99 EPP ” 1.3. acrescentou que a empresa contratada solicitou prorrogação do prazo, todavia, mesmo após ter sido solicitada a complementação das informações, não apresentou elementos suficientes que encontrasse amparo no artigo 57 da Lei 8.666/93; 1.4. instaurado o presente processo sancionatório, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/09/2022
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  /0001-62, bem como a decisão de rescisão unilateral, com base no disposto nos artigos 79, inciso | e 78, incisos | da Lei Federal nº 8666/93 c.c. art. 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 5 do Anexo Il do instrumento contratual, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 7257717602/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022
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  das Cláusulas Gerais de Fornecimento, em razão da inexecução total do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001581401/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ comunica a decisão de aplicação da sanção de multa no valor de R$ 20.095,23 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022