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  processamento, observados inclusive os requisitos lógicos imprescindíveis à sua validade. 4. À vista do exposto, calcado nos princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administra tivo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  alínea “n” do respectivo edital, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001759901/01. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100183684 - FORNECIMENTO DE TINTA OFERTA DE COMPRA (OC) Nº 3733013709320230C00487 CLASSE BEC: 8010. O Edital completo encontra-se disponível nos sítios, www.bec.sp.gov.br, www.imesp.com.br e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  licitação e impedimento de contratar coma Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, aplicadas às empresas CR ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS, CNPJ Nº 33.059.908/0001-20 e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, CNPJ Nº 31.876.709/0001-89, conforme Processo Administrativo sancionatório nº 4220921301/022/2019. Comunicamos, ainda, que com base na sentença proferida nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020